Art.º 22 · Portaria n.º 134-A/2022 — Resolução do contrato

1 -O contrato pode ser unilateralmente resolvido pela competente ARS, I. P., nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento ou cumprimento desadequado do projeto financiado;
2. b)Não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, bem como das demais obrigações legais e fiscais;
3. c)Utilização dos apoios financeiros para fins ou objetivos diferentes dos previstos no projeto financiado;
4. d)Recusa de prestação de informações, prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária dos apoios financeiros ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura, de acompanhamento e de avaliação do respetivo projeto;
5. e)Não sanação, no prazo concedido para o efeito, das deficiências ou inconformidades previstas no artigo anterior.
2 -A resolução do contrato implica a caducidade dos apoios financeiros atribuídos, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas, acrescidas de juros à taxa legal aplicável, e a impossibilidade de beneficiar de qualquer apoio financeiro do Estado nos dois anos seguintes.
3 -Antes da prática do ato previsto no número anterior, com fundamento no disposto em qualquer das alíneas do n.º 1, a entidade beneficiária dos apoios financeiros é notificada pela respetiva ARS, I. P., para cumprir dentro de um prazo razoável, salvo quando o cumprimento se tenha tornado impossível.
4 -O pagamento coercivo das importâncias referidas no n.º 2 faz-se através de processo de execução fiscal, nos termos do artigo 179.º do CPA.

Artigo 22.º — Resolução do contrato

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