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Artigo 25.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta redação foi substituída em 07/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante disponível para os apoios financeiros previstos no presente capítulo é definido no aviso de abertura dos respetivos procedimentos até ao limite do financiamento, nos termos do PRR.
  2. 2 -O apoio financeiro a atribuir a cada projeto é de 100 % do valor global elegível, com os seguintes limites máximos:
    1. a)42 000,00 (euro) por cada nova cama de cuidados continuados integrados na rede geral;
    2. b)42 000,00 (euro) por cada nova cama de internamento com cuidados paliativos de menor complexidade;
    3. c)20 000,00 (euro) por cada novo lugar de unidade de dia e promoção da autonomia;
    4. d)25 000,00 (euro) por cada novo lugar de cuidados continuados integrados de saúde mental.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se valor global elegível a soma dos valores das despesas consideradas elegíveis, nos termos do disposto no artigo 11.º e no artigo seguinte.