A presente portaria regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2007
A presente portaria regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2007