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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta redação foi substituída em 23/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria cria, no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, adiante designado por Fundo.
  2. 2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.