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Artigo 11.º

Gestão financeira: relatório

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta redação foi substituída em 23/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças gerir as disponibilidades do Fundo, de acordo com o plano de gestão técnica apresentado pela Direcção-Geral do Consumidor, apresentando anualmente um relatório da gestão financeira, até 28 de Janeiro.
  2. 2 -Na gestão financeira do Fundo deve ser tido em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho.