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Artigo 12.º

Órgão consultivo

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta redação foi substituída em 23/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão consultivo, a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante das associações e cooperativas de consumo, até ao limite de dois;
    2. b)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    3. c)Um representante das entidades reguladoras.
  2. 2 -Ao órgão consultivo referido no número anterior deve ser dado conhecimento do plano e do relatório de gestão técnica.
  3. 3 -A designação dos representantes das entidades que compõem o órgão consultivo é feita pelo período de dois anos.
  4. 4 -Os pareceres do órgão consultivo não têm carácter vinculativo.

    5 A consulta ao órgão consultivo é objecto de decisão pela comissão de gestão técnica a que se refere o artigo 9.º