Art.º 12 · Portaria n.º 1340/2008 — Órgão consultivo

1 -O órgão consultivo, a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, tem a seguinte composição:
1. a)Um representante das associações e cooperativas de consumo, até ao limite de dois;
2. b)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
3. c)Um representante das entidades reguladoras.
2 -Ao órgão consultivo referido no número anterior deve ser dado conhecimento do plano e do relatório de gestão técnica.
3 -A designação dos representantes das entidades que compõem o órgão consultivo é feita pelo período de dois anos.
4 -Os pareceres do órgão consultivo não têm carácter vinculativo.
5 A consulta ao órgão consultivo é objecto de decisão pela comissão de gestão técnica a que se refere o artigo 9.º

Artigo 12.º — Órgão consultivo