Os apoios a conceder através do Fundo assumem a forma de concessão de apoios financeiros ou contratos-programa.
Artigo 5.º — Tipologia de apoios
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/11/2023
Original
Em vigor de 11/02/2012 a 22/11/2023