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Artigo 6.º

Entidades candidatas aos apoios

Redação registada como em vigor em 11/02/2012.

Esta redação foi substituída em 23/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem candidatar-se aos apoios mencionados na presente portaria as entidades que, com fundos próprios ou trabalho voluntário devidamente contabilizado, assegurem a cobertura de uma parte dos custos de execução do projecto a subsidiar e se incluam na seguinte classificação:
    1. a)Associações de consumidores, a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
    2. b)Cooperativas de consumo.
  2. 2 -Podem, ainda, candidatar-se as demais pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos que se proponham realizar acções que tenham por objectivos os mencionados no n.º 2 do artigo 2.º
  3. 3 -A Direcção-Geral do Consumidor pode candidatar-se aos apoios estabelecidos pela presente portaria para a prossecução dos projectos mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, na medida em que estes se encontrem previstos no seu plano de actividades.