Art.º 9 · Portaria n.º 1340/2008 — Comissão de gestão técnica

1 -A Direcção-Geral do Consumidor, através de uma comissão de gestão técnica, presidida pelo seu director-geral:
1. a)Aprecia os pedidos de candidatura ao financiamento;
2. b)Aprova, por maioria dos votos dos seus membros, a atribuição dos apoios financeiros no âmbito do Fundo para desenvolvimento de acções ou iniciativas de acordo com as tipologias previstas;
3. c)Efectua as acções de acompanhamento, verificação e controlo financeiro e contabilístico dos financiamentos aprovados;
4. d)Procede ao pagamento dos apoios financeiros aprovados.
2 -Para além do director-geral, que preside, a comissão de gestão técnica a que se refere o número anterior é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante da entidade reguladora da água;
2. b)Um representante da entidade reguladora da electricidade e do gás;
3. c)Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;
4. d)Um representante de uma associação de consumidores de interesse genérico;
5. e)Um representante de um centro de mediação e arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica;
6. f)Um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 9.º — Comissão de gestão técnica