Art.º 29 · Portaria n.º 1342/2009 — Direitos e deveres

1 -São direitos gerais do pessoal docente:
1. a)Beneficiar dos meios disponíveis em todas as acções de desenvolvimento científico e pedagógico;
2. b)Ser informado de todas as deliberações, princípios normativos e regulamentos;
3. c)Poder candidatar-se a todas as vagas que forem abertas, em igualdade de circunstâncias com todos os docentes;
4. d)Ser proposto como cooperante, de acordo com a legislação cooperativa;
5. e)Eleger e ser eleito para todos os órgãos do ISPA no respeito pelos estatutos;
6. f)Poder recorrer para os órgãos competentes das decisões que lhe digam respeito, designadamente das nomeações que sobre ele recaiam.
2 -São deveres gerais do pessoal docente:
1. a)Assegurar o normal funcionamento de aulas ou seminários, no respeito pela carga horária constante na distribuição anual do serviço docente;
2. b)Assegurar o atendimento dos alunos determinado pelos órgãos competentes;
3. c)Participar nas reuniões para que forem convocados;
4. d)Assegurar as metodologias e técnicas pedagógicas que garantam a qualidade da formação dos estudantes;
5. e)Aplicar as formas de avaliação de conhecimentos determinadas pelos órgãos competentes;
6. f)Participar empenhadamente na investigação científica, integrando as estruturas de investigação do ISPA;
7. g)Participar empenhadamente nos programas de intervenção, formação e extensão universitária determinados pelos órgãos competentes;
8. h)Empenhar-se na permanente actualização científica e pedagógica;
9. i)Dar cumprimento às determinações legais e aos normativos internos emanados dos órgãos competentes;
10. j)Desempenhar as funções para que for nomeado ou eleito;
11. l)Disponibilizar-se e participar empenhadamente nas tarefas de gestão do ISPA;
12. m)Desenvolver um relacionamento adequado com os estudantes, os demais docentes e o pessoal técnico, administrativo e auxiliar.

Artigo 29.º — Direitos e deveres

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