Art.º 18 · Portaria n.º 135/2007 — Caducidade do registo provisório

1 -O registo provisório caduca se, no prazo de 90 dias úteis a contar da data da notificação, não forem sanadas as deficiências que o determinaram.
2 -Em casos devidamente fundamentados, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por igual período.
3 -Os prazos referidos nos números anteriores não são interrompidos pela junção de documentos insusceptíveis de suprirem as deficiências determinantes do registo provisório.
4 -Decorrido o prazo de caducidade, fica o registo provisório sem efeito, com salvaguarda dos direitos adquiridos por terceiros de boa fé.
5 -Caducado o registo provisório, pode o processo ser reaberto mediante apresentação de novo requerimento sem dependência da junção dos documentos que tenham instruído o processo inicial, mas sem que possa efectuar-se novo registo provisório.

Artigo 18.º — Caducidade do registo provisório