São sujeitos a registo os seguintes actos referentes aos corpos sociais e comissões liquidatárias das associações:
- a)Eleição e destituição dos órgãos associativos;
- b)Eleição das comissões liquidatárias.
Artigo 8.º — Actos referentes aos órgãos associativos e comissões liquidatárias
Vigente desde: 26/01/2007
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Em vigor desde 26/01/2007