São revogadas:
- a)A Portaria n.º 444/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 468/2003, de 6 de Junho;
- b)A Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 612/2001, de 21 de Junho, 513/2003, de 1 de Julho, e 1050/2003, de 23 de Setembro;
- c)A Portaria n.º 317/93, de 18 de Março.