O MODATEX, adiante designado como centro integrador, sucede nas atribuições dos Centros de Formação Profissional identificados no n.º 1 do artigo 1.º, ao nível da actividade formativa e demais actividades em curso.
Artigo 2.º — Sucessão
Vigente desde: 04/04/2011
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Em vigor desde 04/04/2011