Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Departamento de Administração, Património e Obras

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 09/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Departamento de Administração, Património e Obras, abreviadamente designado por DAPO, a gestão e aplicação de um sistema integrado de gestão do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação.
  2. 2 -Compete, ainda, ao DAPO:
    1. a)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do ISS, I. P.;
    2. b)Definir os parâmetros globais de gestão do património mobiliário e imobiliário do ISS, I. P.;
    3. c)Desenvolver os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas e acompanhar a respetiva execução, no âmbito do ISS, I. P.;
    4. d)Realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
    5. e)Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel ao nível do ISS, I. P., e assegurar, em permanência, o seu controlo e o respetivo registo central;
    6. f)Elaborar de acordo com os planos e orientações estabelecidos as propostas de programas e projetos de investimento anuais do ISS, I. P.;
    7. g)Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do ISS, I. P., incluindo o arquivo corrente, intermédio e histórico;
    8. h)Apoiar tecnicamente os demais serviços do ISS, I. P., nos processos da respetiva responsabilidade que impliquem a apreciação de matérias relacionadas com as áreas de engenharia e arquitetura;
    9. i)Emitir parecer técnico sobre os estudos prévios ou fases posteriores dos projetos de equipamento social apresentados em candidaturas a programas de investimento geridos ou coordenados pelo ISS, I. P.;
    10. j)Emitir parecer sobre os projetos de arquitetura e demais questões relativas a infraestruturas e trabalhos a realizar, para verificação das condições legalmente impostas à celebração de contratos de comparticipação financeira;
    11. k)Proceder ao acompanhamento técnico, à avaliação do desenvolvimento e à elaboração de relatórios intercalares sobre os projetos de investimento aprovados;
    12. l)Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;
    13. m)Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de equipamentos sociais no que se refere a instalações e equipamentos;
    14. n)Colaborar na fiscalização de obras de equipamentos sociais;
    15. o)Homologar a entidade responsável pela fiscalização técnica e higiene e segurança da obra.