Art.º 12 · Portaria n.º 135/2012 — Departamento de Administração e Património

1 -Compete ao Departamento de Administração e Património, abreviadamente designado por DAP, a gestão e aplicação de um sistema integrado de gestão do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação.
2 -Compete, ainda, ao DAP:
1. a)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do ISS, I. P.;
2. b)Definir os parâmetros globais de gestão do património mobiliário e imobiliário do ISS, I. P.;
3. c)Desenvolver os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas e acompanhar a respetiva execução, no âmbito do ISS, I. P.;
4. d)Realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
5. e)Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel ao nível do ISS, I. P., e assegurar, em permanência, o seu controlo e o respetivo registo central;
6. f)Elaborar de acordo com os planos e orientações estabelecidos as propostas de programas e projetos de investimento anuais do ISS, I. P.;
7. g)Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do ISS, I. P., incluindo o arquivo corrente, intermédio e histórico;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)
13. m)(Revogada.)
14. n)(Revogada.)
15. o)(Revogada.)

Artigo 12.º — Departamento de Administração e Património