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Artigo 12.º

Departamento de Administração e Património

Redação registada como em vigor em 09/03/2017.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Departamento de Administração e Património, abreviadamente designado por DAP, a gestão e aplicação de um sistema integrado de gestão do património móvel, imóvel e documental, com recurso a indicadores adequados aos diversos níveis de responsabilidade, bem como da sua conservação.
  2. 2 -Compete, ainda, ao DAP:
    1. a)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do ISS, I. P.;
    2. b)Definir os parâmetros globais de gestão do património mobiliário e imobiliário do ISS, I. P.;
    3. c)Desenvolver os procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas e acompanhar a respetiva execução, no âmbito do ISS, I. P.;
    4. d)Realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços do ISS, I. P.;
    5. e)Definir os parâmetros globais de gestão do parque automóvel ao nível do ISS, I. P., e assegurar, em permanência, o seu controlo e o respetivo registo central;
    6. f)Elaborar de acordo com os planos e orientações estabelecidos as propostas de programas e projetos de investimento anuais do ISS, I. P.;
    7. g)Definir normas e desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do ISS, I. P., incluindo o arquivo corrente, intermédio e histórico;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
    14. n)(Revogada.)
    15. o)(Revogada.)