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Artigo 19.º

Coordenador dos serviços locais

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos coordenadores dos serviços locais:
    1. a)Orientar o atendimento presencial dos beneficiários e contribuintes;
    2. b)Assegurar o recebimento de contribuições;
    3. c)Assegurar o recebimento e tratamento de requerimentos;
    4. d)Assegurar a difusão de informação relevante para os cidadãos;
    5. e)Gerir os recursos humanos e materiais que estão afetos ao respetivo serviço local.
  2. 2 -Os coordenadores dos serviços locais estão na dependência hierárquica direta do dirigente da unidade orgânica responsável pela área do atendimento no respetivo centro distrital.
  3. 3 -Podem candidatar-se aos procedimentos concursais para o recrutamento de titulares dos cargos de coordenador dos serviços locais os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que reúnam competência, aptidão e experiência adequadas ao exercício das respetivas funções.