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Artigo 9.º

Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais, abreviadamente designado por DPRP, a responsabilidade pela gestão do tratamento, reparação e recuperação de doenças ou incapacidades emergentes de riscos profissionais.
  2. 2 -Compete, ainda, ao DPRP:
    1. a)Avaliar e fixar as incapacidades das lesões, perturbações funcionais ou doenças emergentes de riscos profissionais;
    2. b)Assegurar a prestação de cuidados médicos e medicamentosos necessários ao tratamento de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais;
    3. c)Propor o pagamento de indemnizações por incapacidade temporária e pensões por incapacidade permanente;
    4. d)Propor a concessão de prestações por morte aos familiares dos beneficiários com doença profissional;
    5. e)Propor a compensação dos restantes danos emergentes de riscos profissionais;
    6. f)Promover a recuperação clínica e a reclassificação profissional dos beneficiários com doença profissional;
    7. g)Promover a colocação dos trabalhadores reabilitados em ocupações compatíveis com o seu estado físico e a sua capacidade de trabalho;
    8. h)Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos regulamentos comunitários e convenções internacionais aos trabalhadores migrantes vítimas de acidente de trabalho e de doenças profissionais;
    9. i)Participar na interpretação e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e da Lista das Doenças Profissionais;
    10. j)Participar, na sua área de intervenção, na negociação de convenções e de acordos internacionais.