Art.º 21 · Portaria n.º 135/2015 — Matrícula

1 -A matrícula é o ato administrativo a realizar no ano letivo de ingresso num curso da instituição ou após interrupção de estudos.
2 -A matrícula só pode ser efetuada depois de cumpridos os requisitos de acesso e ingresso legalmente estipulados, tendo ainda de ser entregue toda a documentação solicitada e efetuado o pagamento respetivo dentro dos prazos estabelecidos.
3 -A matrícula deverá ser efetuada pelo próprio ou por terceiro desde que devidamente credenciado.
4 -Os estudantes poderão solicitar o seu reingresso apenas no ano letivo seguinte, ficando porém sujeitos às condições que então estejam em vigor.
5 -O período de matrícula integra duas fases, cujo calendário será estabelecido por despacho do presidente da instituição.
6 -Com a aceitação da matrícula, o ISCE Douro assume a obrigação contratual perante o estudante de lhe:
1. a)Aceitar a inscrição nas unidades curriculares do plano de estudos do respetivo curso;
2. b)Facultar o acesso às avaliações periódicas e finais;
3. c)Proporcionar a consulta das obras disponíveis na biblioteca;
4. d)Possibilitar o usufruto dos diversos serviços, nomeadamente administrativos, pedagógicos e de ação social.

Artigo 21.º — Matrícula