A presente portaria estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/05/2016
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2016
A presente portaria estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas.
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