A presente Portaria regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019