A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 11 de abril de 2019.
112279352
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2019
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Em vigor desde 10/05/2019