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Artigo 198.º

Concretização das medidas de autoproteção

Redação registada como em vigor em 02/06/2020.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As medidas de autoproteção, previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo, são as constantes do quadro xxxix abaixo:

    QUADRO XXXIX

    Medidas de autoproteção exigíveis

    (ver documento original)

  2. 2 -Nos imóveis de manifesto interesse histórico ou cultural ou nos espaços que contenham documentos ou peças com esse interesse, as medidas de autoproteção devem incluir os procedimentos de prevenção e de atuação com o objetivo de os proteger.
  3. 3 -As medidas de autoproteção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o RS deve fornecer a documentação, em suporte de papel ou digital, e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente.
  4. 4 -Constituem exceção ao estabelecido no número anterior o acesso a fogos de habitação.