Artigo 18.º — Critérios de prioridade clínica

Vigente desde: 31/03/2026

1 -A prioridade clínica atribuída ao pedido de procedimento terapêutico determina o TMRG aplicável, nos termos da legislação em vigor.
2 -A prioridade clínica pode ser revista sempre que se verifiquem alterações relevantes no estado clínico do utente, devendo tal facto ser registado no sistema informático.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/03/2026