A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 20 de março de 2026.
119948084
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2026