- 1 -A Carta de Compromisso do CQEP é aprovada pela ANQEP,I.P. e estabelece, designadamente, o compromisso com o plano estratégico de intervenção, a missão, os princípios orientadores, os requisitos de estruturação do trabalho e os níveis de serviço a assegurar aos seus utentes, tendo em vista a melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados.
- 2 -A Carta de Compromisso do CQEP, depois de aprovada, deve ser publicitada pela entidade promotora, através de meios informáticos e ou outros.
Artigo 27.º — Carta de Compromisso
Vigente desde: 28/03/2013
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Em vigor desde 28/03/2013