A seleção das entidades promotoras de CQEP tem por base os critérios a definir em despacho conjunto dos membros do Governo com competências nas áreas do emprego, da educação e da solidariedade e da segurança social, sob proposta da ANQEP, I.P..
Artigo 6.º — Seleção das entidades promotoras
Vigente desde: 28/03/2013
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