O regulamento interno contendo, entre outras matérias, as normas detalhadas de funcionamento da CEIC e da comissão executiva, bem como da declaração pública de inexistência de incompatibilidades, é submetido pelo presidente da CEIC a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do despacho da sua nomeação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 1 de julho de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 27 de junho de 2014.