Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES)
Compete ao presidente da CEIC:
Os membros e peritos da CEIC, bem como o gabinete de apoio, estão adstritos ao cumprimento dos deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais a que tenham acesso no exercício das funções.
O financiamento do funcionamento e atividades da CEIC e do gabinete de apoio é assegurado pelo INFARMED por dotações inscritas no seu orçamento.
O regulamento interno contendo, entre outras matérias, as normas detalhadas de funcionamento da CEIC e da comissão executiva, bem como da declaração pública de inexistência de incompatibilidades, é submetido pelo presidente da CEIC a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do despacho da sua nomeação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 1 de julho de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 27 de junho de 2014.