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Portaria n.º 135-A/2022
Artigo 19.º
·
Pagamentos aos beneficiários
Em vigor desde 01/04/2022
As modalidades de pagamento dos apoios são definidas nos respetivos AAC.
Anterior
Artigo 18.º
· Obrigações dos beneficiários finais
Seguinte
Artigo 20.º
· Acompanhamento e controlo
Painel