No anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante, é publicada a minuta do protocolo de compromisso citado na Norma XI do Regulamento do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+.
Artigo 7.º — Minuta do Protocolo de Compromisso
Vigente desde: 28/03/2013
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Em vigor desde 28/03/2013