Pelo presente regulamento são definidas as regras para a implementação da linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, adiante designado por Inclusão Digital.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/10/2004
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Em vigor desde 25/10/2004