São adoptadas as medidas necessárias para a preparação da abertura de CCPA em Quintanilha e em Monfortinho, sendo os respectivos planeamento e calendarização efectuados em articulação com as autoridades competentes do Reino de Espanha.
Artigo 12.º — Novos CCPA
Vigente desde: 27/11/2008
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Em vigor desde 27/11/2008