A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias:
- a)Conservatória do Registo Comercial de Abrantes;
- b)Conservatória do Registo Comercial de Bragança;
- c)Conservatória do Registo Comercial de Elvas;
- d)Conservatória do Registo Comercial de Guimarães;
- e)Conservatória do Registo Comercial de Lagos;
- f)Conservatória do Registo Comercial de Lamego;
- g)Conservatória do Registo Comercial de Monção;
- h)Conservatória do Registo Comercial de Montemor-o-Novo;
- i)Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro;
- j)Conservatória do Registo Comercial de Pombal;
- l)Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde;
- m)Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira.