...
- a)...
- b)...
- c)Juros sobre empréstimos e outros encargos financeiros;
- d)...
- e)...
- f)Custos com garantias bancárias.
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 04/12/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/12/2006
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