Art.º 7 · Portaria n.º 1358/2006 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do presente Regulamento, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de conclusão do investimento;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -...
3 -No caso específico dos projectos de infra-estruturas do Sistema Português da Qualidade, os promotores devem ainda:
1. a)Encontrar-se devidamente acreditados, reconhecidos ou qualificados no âmbito do SPQ ou ter em curso o respectivo processo, sem prejuízo da comprovação da sua obtenção até à conclusão do projecto;
2. b)Comprometer-se a requerer, após a conclusão do investimento, no âmbito do SPQ, a extensão para domínio similar, quando aplicável;
3. c)...
4 -...
5 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a e) do n.º 1 pode ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.
6 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1.

Artigo 7.º — [...]