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Artigo 11.º

Pagamentos e contribuições

Redação registada como em vigor em 15/10/2007.

Esta redação foi substituída em 03/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AHB efectuará o pagamento das remunerações e das contribuições para a segurança social, bem como dos valores correspondentes à taxa de segurança e higiene no trabalho, fazendo a entrega das contribuições e taxa às entidades competentes.
  2. 2 -As despesas referidas no número anterior são suportadas em partes iguais pela ANPC e pela câmara municipal respectiva.
  3. 3 -Para os efeitos do número anterior, as entidades referidas transferem com a antecedência de um mês as verbas correspondentes aos encargos devidos ao mês seguinte, apresentando mensalmente as AHB, por via informática, às mesmas entidades, os documentos de despesa comprovativos.