A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/01/2022
Original
Em vigor de 15/10/2007 a 02/01/2022