A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 27 de Setembro de 2007.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 8 de Outubro de 2007.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 15/10/2007
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Em vigor desde 15/10/2007