Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º, da Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -A ANPC, mediante protocolos de cooperação celebrados com os municípios que possuam corpos de bombeiros profissionais ou mistos, pode credenciar:
   1. a)Técnicos municipais afectos aos gabinetes técnicos daqueles corpos de bombeiros para a emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções na área do respectivo município;
   2. b)Elementos daqueles corpos de bombeiros para a realização, na respectiva área geográfica de intervenção, das seguintes acções de fiscalização:
      1. i)Inspecções regulares, a realizar de três em três anos nos edifícios e recintos afectos à utilização tipo iv, «Escolares», e à utilização tipo v, «Hospitalares e lares de idosos», classificados na 1.ª categoria de risco;
      2. ii)Inspecções regulares, a realizar de dois em dois anos nos edifícios e recintos classificados na 2.ª categoria de risco.
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 4.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
7. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
8. 3 -Os técnicos municipais a credenciar nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
9. 4 -Os elementos dos corpos de bombeiros a credenciar nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pré-requisitos:
   1. a)...
   2. b)...
      1. i)Elementos dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos:

         1) No quadro de comando dos bombeiros municipais e profissionais, o cargo de adjunto técnico;

         2) Na carreira de bombeiro municipal, a categoria de bombeiro de 1.ª classe e na carreira de bombeiro sapador a categoria de subchefe de 1.ª classe.

      2. ii)Elementos dos corpos de voluntários:

         1) No quadro de comando, o cargo de adjunto de comando, e ter concluído toda a formação exigida para o ingresso neste quadro;

         2) Na carreira de oficial bombeiro, a categoria de oficial bombeiro de 2.ª;

         3) Na carreira de bombeiro, a categoria de bombeiro de 1.ª;

   3. c)...

      Artigo 5.º

      [...]

      ...

   4. a)...

      1) ...

      2) ...

      3) ...

      4) ...

      5) ...

   5. b)...

      1) ...

      2) ...

      3) ...

      4) ...

      5) ...

      6) ...

      7) ...

      8) ...

   6. c)Para os técnicos municipais, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria:

      1) ...

      2) ...

      3) ...

   7. d)Para os elementos dos corpos de bombeiros, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria:

      1) Proposta de credenciação, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo presidente da câmara municipal, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º da presente portaria;

      2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área de SCIE;

   8. e)[Anterior alínea d)].