A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, Vasco Seixas Duarte Franco, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 23 de Março de 2011.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/04/2011
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Em vigor desde 05/04/2011