São revogadas as Portarias n.os 367/2007, 368/2007, 389/2007 e 390/2007, todas de 30 de março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/05/2012
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São revogadas as Portarias n.os 367/2007, 368/2007, 389/2007 e 390/2007, todas de 30 de março.
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