- 1 -A presente portaria estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades.
- 2 -São ainda aprovadas as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2017
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Em vigor desde 12/04/2017