Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
As alterações à disposição das salas de jogo do bingo eletrónico, ainda que não afetem a respetiva lotação, devem ser comunicadas ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos com a antecedência de 15 dias e respeitar os requisitos enunciados nos artigos 2.º e 3.º e na demais legislação aplicável.
As máquinas de jogos de diversão que podem ser instaladas e exploradas nas áreas de apoio às salas de jogo do bingo e do bingo eletrónico, são as como tal consideradas pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, entendendo-se por meios eletrónicos com as mesmas características e finalidade, quaisquer suportes ou meios informáticos que permitam correr os jogos de diversão.
É permitida a utilização das salas de jogo do bingo eletrónico para outros fins, desde que tal não colida com o normal funcionamento das sessões de jogo e não sejam utilizados o material e equipamento de jogo, mediante autorização prévia do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
(ver documento original)
O bingo eletrónico simultâneo é uma modalidade do jogo de bingo eletrónico que consiste na prática do jogo de forma simultânea e em tempo real entre jogadores de salas de bingo distintas, ligadas a um servidor central.
1 - A exploração do bingo eletrónico de forma simultânea implica a existência de:
a) Um sistema que garanta:
i) A comunicação contínua entre os terminais da sala ou salas de bingo relativamente às entradas realizadas pela venda de cartões e aos pagamentos de prémios efetuados;
ii) O intercâmbio de informações entre as diferentes salas e o servidor central.
b) Um servidor central ou local apto a arquivar todos os dados relativos a todas as transações efetuadas, nomeadamente, venda de cartões e prémios pagos, e a disponibilizar dados estatísticos diários e emitir relatórios sobre o número de jogadas realizadas, montantes jogados e prémios pagos;
c) Um sistema informático de caixa e um terminal de caixa, ou qualquer outro suporte autorizado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, dotado de suportes aptos para realizar cobranças e pagamentos de prémios aos jogadores;
d) Um sistema de verificação que, diariamente e antes do início de cada sessão de jogo do bingo ou após a ocorrência de falhas ou avarias, comprove e assegure o correto funcionamento da totalidade do sistema.
3 - Caso sejam detetadas avarias ou falhas no sistema, o jogo é interrompido e o valor dos cartões adquiridos devolvido aos jogadores.
A contabilidade do jogo do bingo eletrónico é obrigatoriamente assegurada através de programas informáticos autorizados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, visando, nomeadamente:
Um exemplar do mapa mensal de exploração é entregue ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, depois de validado pelo diretor da concessão ou quem o substitua, até ao 2.º dia do mês imediato àquele a que respeita.
As salas de bingo onde seja explorado o bingo eletrónico devem dispor de técnicos de eletrónica em número suficiente para garantir o bom funcionamento das máquinas de jogo e dos demais equipamentos eletrónicos.
Em tudo o que não esteja especificamente regulado na presente portaria, são aplicáveis as regras previstas para o bingo tradicional.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de abril de 2017.