O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de abril de 2017.
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/04/2017
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Em vigor desde 12/04/2017