Artigo 1.º — Comissão de delimitação

Vigente desde: 14/02/2019

1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na frente urbana da cidade de Espinho, no concelho de Espinho.
2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
1. a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante da Câmara Municipal de Espinho.

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Em vigor desde 14/02/2019