A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 25 de março de 2026.
119948099
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2026