Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria cria o Programa Formação-Algarve, de ora em diante designado Programa, que visa combater a sazonalidade do desemprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no Anexo I, através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos de trabalho sem termo, bem como à qualificação profissional dos trabalhadores.

Artigo 2.º

[...]

O Programa aplica-se aos empregadores que desenvolvam a sua atividade, nos setores referidos no Anexo I, na região do Algarve, abrangida pelo nível II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2014.
2. 2 -[...].

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2014, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
   1. a)A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 2.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro;
   2. b)A conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo;
   3. c)[Revogada].
4. 2 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...]:
   1. a)Identificar outras UFCD integradas em referenciais de formação de qualquer área de educação e formação do CNQ que se revelem mais ajustadas às características dos trabalhadores abrangidos;
   2. b)[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -Os percursos de formação podem integrar uma componente de formação prática em contexto de trabalho com uma duração até 50% do total da carga horária do percurso de formação desde que a duração total da formação não ultrapasse o limite de 600 horas, em condições a definir em sede de regulamento específico.

    Artigo 7.º

    [...]

12. 1 -A formação deve decorrer no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de maio de 2015.
13. 2 -A duração total dos percursos de formação varia entre 300 e 600 horas e decorre durante o período normal de trabalho.
14. 3 -[...].

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -[...].
17. 3 -Sempre que os grupos de formação integrem desempregados subsidiados, a formação é desenvolvida nas redes previstas no n.º 5 do artigo 6.º deste diploma legal.
18. 4 -[...].

    Artigo 8.º-A

    [...]

19. 1 -Sempre que os empregadores indiquem como entidade formadora, em sede candidatura, as escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal I.P. ou outras entidades formadoras certificadas, cabe ao IEFP I.P. contratualizar com essas entidades o desenvolvimento das ações de formação.
20. 2 -[...].

    Artigo 9.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -Nas situações acima referidas, a formação a desenvolver subsequentemente, até ao limite previsto no n.º 2 do artigo 7.º, deve privilegiar o previsto nos planos pessoais de qualificação, contribuindo para a obtenção de uma qualificação profissional.

    Artigo 11.º

    [...]

24. 1 -O empregador com candidatura aprovada tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50 % da retribuição base mensal bruta de cada trabalhador abrangido.
25. 2 -[...].
    1. a)[Revogada];
    2. b)[...];
       1. i)Idade igual ou inferior a 30 anos;
       2. ii)Idade igual ou superior a 45 anos;
       3. iii)[...];
       4. iv)[...];
       5. v)[...].
    3. c)[...].
26. 3 -O apoio financeiro corresponde a 70% da retribuição base mensal bruta do trabalhador no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo e este apoio não pode ultrapassar o montante de 1,5 indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, durante oito meses.
27. 4 -No caso da renovação do contrato de trabalho a termo, o apoio não pode ultrapassar o montante de 1,1 IAS por mês durante oito meses.

    Artigo 13.º

    [...]

28. 1 -[...]:
    1. a)[Revogada];
    2. b)[...]:

       i. [...];

       ii. [...];

       iii. [Revogada];

    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
29. 2 -As candidaturas são analisadas e classificadas pelo IEFP,I.P., através da Delegação Regional do Algarve, de acordo com as características dos trabalhadores a abranger, priorizando os trabalhadores com menos qualificações ou remunerações mais baixas.
30. 3 -[...].
31. 4 -[...].

    Artigo 14.º

    [...]

    [...]:

    1. a)A primeira prestação, correspondente a quatro IAS, é paga após a devolução do termo de aceitação, devidamente assinado;
    2. b)[Revogada].
    3. c)A segunda prestação, no montante remanescente, é paga a partir do 6.º mês após a assinatura do termo de aceitação.

       Artigo 17.º

       [...]

32. 1 -[...].
33. 2 -[...].
34. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
35. 4 -O empregador deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador abrangido pela candidatura aprovada em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
36. 5 -[...].
37. 6 -[...].

ANEXO II

Percursos-tipo

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

Turismo - Percurso 1

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Serviço de Andares - Percurso 2

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Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 3

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Técnicas de Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 4

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Pastelaria - Percurso 5

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Receção Hoteleira - Percurso 6

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Cozinha - Percurso 7

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Construção Civil - Percurso 8

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Atividade de Comércio - Percurso 9

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Atividades Administrativas - Percurso 10

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Atividades Desportivas - Percurso 11

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Atividades de Animação - Percurso 12

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